Impenhorabilidade.

Art. 649, inciso v, do CPC.

Ausência de sanitários adequados. Violação à dignidade da pessoa humana.

Indenização por danos morais.

Terceirização ilícita. Atividade-fim.

Formação do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

Estabilidade provisória de gestante.

Responsabilidade objetiva.

Dano moral. Pressupostos. Ocorrência.

A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato

Prorrogação de jornada. Adicional noturno. Das horas extras e refelxos.

Prorrogada a jornada noturna, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e item II da Súmula nº 60, do C. TST

Venda de 10 dias de férias por imposição do empregador. Irregularidade. Pagamento em dobro. Artigo 137 da CLT.

Acidente de trabalho. Alegação de culpa exclusiva do empregado no infortúnio. Ausência de fornecimento de EPI. Obrigação do empregador. Inocorrência.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Uso de celular. Sobreaviso.

Caracterização.

Penhora. Vaga de garagem.

Possibilidade.

Adicional de insalubridade. Legislação.

Comprovado pela prova técnica que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo.

Agravo de instrumento. Declaração de pobreza incompatível com a condição social.

Pressupostos de admissibilidade de recurso ordinário. Não recolhimento das custas. Deserção mantida.

Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância.

Configuração.

Assédio processual. Caracterização.

Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos.

Inserção de portadores de deficiência.

Contratação de aprendizes. Fixação de cotas.

para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.

Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa.

Reintegração.

Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.